Projeto que simplifica recusa de contribuição a sindicatos ganha urgência
Por Marcela Diniz A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (7) a urgência para votação em Plenário do projeto que simplifica a recusa do pagamento da contribuição sindical (PL 2.830/2019). A comissão rejeitou uma emenda de Plenário do senador Paulo Paim (PT-RS) e, assim, o projeto já pode ser pautado para votação. Paim considera que […]
Ordem de Serviço GEFIS Nº 7 DE 14/05/2025
Dispõe sobre a Classificação Nacional das Atividades Econômicas de risco fiscal estipuladas pela Gerência Fiscal e regulamenta as exigências previstas no inciso I do art. 54-A do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002. Matéria publicada neste link: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=478091 O GERENTE FISCAL, no uso das atribuições legais, com fundamento no art. 780, § 2º, do RICMS/ES, […]
AGU cobra R$ 36,5 milhões de empresas negligentes com a saúde e segurança do trabalhador
Neste Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho (28/04), a Advocacia-Geral da União (AGU) está ingressando com 104 ações na Justiça contra empresas negligentes com a saúde e segurança dos trabalhadores. O objetivo é o ressarcimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de mais de R$ 36,5 milhões gastos com benefícios previdenciários concedidos […]
ICMS/AM: Emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica será obrigatória
A SEFAZ/AM comunica aos contribuintes que a partir de 1º de novembro de 2025, inicia a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica – NFCom, modelo 62, em substituição aos seguintes documentos: Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21; Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelo 22. Estão obrigados […]
Justiça do Trabalho reconhece atividade de panificadora e determina cumprimento de convenção coletiva
Decisão reforça a importância do enquadramento sindical correto para garantir os direitos trabalhistas e evitar concorrência desleal Secom/TRT14 Publicada em 22 de abril de 2025 às 15:48 Sentença da 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO reconheceu o enquadramento sindical de uma empresa como panificadora, mesmo diante da diversificação de serviços ofertados, como almoço e […]
Tem que ter o CNAE – Somente empresa ativa na Receita pode intermediar seguros
A Susep alerta que somente empresas ativas na Receita Federal podem intermediar seguros. Nos casos em que os cadastros na Receita Federal são diferentes de “ativo”, a autarquia recomenda que o Corretor de Seguros resolva essa situação o quanto antes. Já se a empresa não foi encontrada na base da Receita Federal e o contrato […]
Nove municípios de MS poderão aderir à Farmácia Popular – CNAE específico (4771701 e 4771702).
Pelo menos nove cidades de Mato Grosso do Sul estão com vagas abertas para o credenciamento e o processo seletivo, para a escolha de quais farmácias serão responsáveis pela Farmácia Popular. O estado sul-mato-grossense foi contemplado com 18 vagas, ou seja, duas vagas para cada cidade escolhida. O processo seletivo já está aberto e pode ser […]
Saúde mental no ambiente de trabalho: CFP destaca importância da imediata aplicação da NR-1 Para Conselho Federal de Psicologia, adiar a implementação das novas diretrizes que regulam a gestão dos riscos psicossociais no ambiente laboral afeta a saúde da(o) trabalhadora(or) e compromete as relações nas organizações
Nesta terça-feira (1), o Conselho Federal de Psicologia (CFP) defendeu a imediata implementação da Norma Regulamentadora 1 (NR-1), instrumento que estabelece diretrizes de segurança e saúde – física e mental – no ambiente do trabalho. Para o CFP, ao adiar a aplicação da normativa desconsidera-se a necessidade urgente de cuidar do equilíbrio emocional e da […]
Os riscos do enquadramento sindical incorreto no Brasil
O tema do enquadramento sindical é sério, complexo e traz consequências significativas! O RH, muitas vezes, cuida da área sindical ou mesmo um departamento de relações sindicais. Em diversas ocasiões, não se verifica a validade dos sindicatos, tanto patronal quanto profissional, mesmo que a escolha seja antiga e efetuada quando da criação da empresa, por […]
Ministério do Trabalho Cancela Registro de 128 Sindicatos
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou nesta segunda-feira (17) uma nova lista de cancelamento de registros sindicais, totalizando 128 entidades, das quais 110 representam trabalhadores e 18 empregadores. Este cancelamento ocorre em cumprimento à Portaria MTE 3.472/2023, que exige a atualização do mandato das diretorias das entidades sindicais junto ao MTE. A decisão […]
Registro correto da atividade evita problemas fiscais e tributários
Manter o registro correto da atividade econômica é essencial para garantir a conformidade com as exigências fiscais e tributárias, evitando penalidades, multas e até mesmo a suspensão do CNPJ. O Microempreendedor Individual (MEI) deve estar atento à escolha da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), pois essa definição impacta diretamente a tributação, a permissão para […]
Mudanças na lista do MEI exigem planejamento e adaptação
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria que facilita a formalização de pequenos negócios no Brasil, oferecendo benefícios como carga tributária reduzida e acesso a direitos previdenciários. Entretanto, é essencial que os empreendedores estejam atentos a possíveis mudanças na lista de atividades permitidas para essa categoria. Embora nenhuma atividade tenha sido removida da lista do […]