Ordem de Serviço GEFIS Nº 7 DE 14/05/2025
Dispõe sobre a Classificação Nacional das Atividades Econômicas de risco fiscal estipuladas pela Gerência Fiscal e regulamenta as exigências previstas no inciso I do art. 54-A do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002. Matéria publicada neste link: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=478091 O GERENTE FISCAL, no uso das atribuições legais, com fundamento no art. 780, § 2º, do RICMS/ES, […]
AGU cobra R$ 36,5 milhões de empresas negligentes com a saúde e segurança do trabalhador
Neste Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho (28/04), a Advocacia-Geral da União (AGU) está ingressando com 104 ações na Justiça contra empresas negligentes com a saúde e segurança dos trabalhadores. O objetivo é o ressarcimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de mais de R$ 36,5 milhões gastos com benefícios previdenciários concedidos […]
Justiça do Trabalho reconhece atividade de panificadora e determina cumprimento de convenção coletiva
Decisão reforça a importância do enquadramento sindical correto para garantir os direitos trabalhistas e evitar concorrência desleal Secom/TRT14 Publicada em 22 de abril de 2025 às 15:48 Sentença da 8ª Vara do Trabalho de Porto Velho/RO reconheceu o enquadramento sindical de uma empresa como panificadora, mesmo diante da diversificação de serviços ofertados, como almoço e […]
Tem que ter o CNAE – Somente empresa ativa na Receita pode intermediar seguros
A Susep alerta que somente empresas ativas na Receita Federal podem intermediar seguros. Nos casos em que os cadastros na Receita Federal são diferentes de “ativo”, a autarquia recomenda que o Corretor de Seguros resolva essa situação o quanto antes. Já se a empresa não foi encontrada na base da Receita Federal e o contrato […]
Diferenças entre os Sindicatos Patronais, Laborais e de Categoria Diferenciada
Os sindicatos podem ser classificados de acordo com o grupo que representam e o tipo de atividades exercidas. Veja abaixo as principais diferenças: Sindicatos Patronais Os sindicatos patronais representam os interesses dos empregadores. Sua principal função é negociar convenções coletivas de trabalho com os sindicatos laborais, defendendo as condições que atendam às necessidades das empresas. […]
Segurança e confiança dos dados do enquadramento sindical
Em um cenário de transformações digitais e regulatórias, as empresas têm enfrentado desafios cada vez maiores quando se trata da segurança e da confiança dos dados relacionados ao enquadramento sindical. O enquadramento sindical, que define a qual sindicato uma empresa ou categoria profissional está vinculada, é um processo que envolve a análise de dados trabalhistas […]