NOTA TÉCNICA/CGRT/SRT Nº 52 /2005
Em atenção às consultas formuladas a este Ministério, e de acordo com o entendimento firmado por meio do PARECER/SRT/IJM Nº 002/2003, seguem as informações acerca do enquadramento sindical. O enquadramento sindical oficial, pré-determinado pela Administração Pública, desapareceu com a Constituição da República de 1988 e foi substituído pelo espontâneo. A intervenção estatal na organização e […]
“Sindicato não está no radar dos jovens”, José Pastore alerta para crise de representatividade no mercado de trabalho
Em palestra no Sicomércio 2025, especialista aponta que transformações sociais e tecnológicas exigem reinvenção das relações sindicais e das estratégias de diálogo Diante das constantes transformações do mercado de trabalho, o professor José Pastore subiu ao palco do Sicomércio 2025 para ministrar a palestra Negociação Coletiva no Cenário Atual, nesta quinta-feira, 10/07, no Centro Internacional […]
Decisão: Pedido de demissão de grávida sem assistência sindical é anulado
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) anulou o pedido de demissão da cozinheira grávida, feito sem assistência sindical de sua categoria. De acordo com a autora do processo, ela foi contratada em 02 de setembro de 2024, como auxiliar de cozinha, e pediu demissão em 25 de novembro do […]
Justiça do Trabalho suspende demissão em massa em Empresa no Piauí
Foi determinada reintegração com pagamento de salários Por José Ribas, 22/06/2025 14:12 A Justiça do Trabalho do Piauí suspendeu as demissões em massa de empregados da extinta empresa pública AGESPISA, ao reconhecer a ausência de negociação sindical prévia e determinar a reintegração dos trabalhadores desligados. A decisão, proferida pela juíza Elisabeth Rodrigues, da 3ª Vara do Trabalho […]
Recontratação de empregados: necessidade empresarial e risco jurídico
Bruno Milhorato Barbosa A recontratação de empregados é um fenômeno natural em tempos de reestruturações empresariais, mas que, se não for conduzido com cautela, pode se transformar em uma armadilha jurídica para o empregador. A legislação trabalhista, longe de ignorar essa prática, impõe limites claros que, se desrespeitados, resultam no reconhecimento da unicidade contratual e […]
Justiça do Trabalho condena empresa por demissão em massa sem negociação sindical em Uberlândia
A Sankhya poderá recorrer da decisão. A empresa tem 15 dias, após o trânsito em julgado A Justiça do Trabalho condenou a empresa Sankhya Tecnologia por realizar demissões em massa sem negociação prévia com o sindicato em Uberlândia, no Triângulo Mineiro. A decisão, proferida nesta segunda-feira (16) pela 3ª Vara do Trabalho do Tribunal Regional do […]
Contribuição Sindical: pagar ou não pagar?
Contribuição era compulsória e descontada de todos os trabalhadores A Reforma Trabalhista promovida pela Lei nº 13.467/2017 alterou substancialmente o regime jurídico da contribuição sindical no Brasil. A principal modificação está na substituição do caráter obrigatório da contribuição por um modelo de autorização prévia e expressa do trabalhador, conforme estabelecido no artigo 579 da Consolidação […]
Supremo suspende análise sobre oposição à contribuição sindical
Estadão Conteúdo: O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista em julgamento contra decisão que autorizou os sindicatos a descontar contribuição assistencial mesmo de trabalhadores não sindicalizados, desde que assegurado o direito à oposição. O ministro tem até 90 dias para devolver o caso a julgamento. No recurso, o Sindicato Nacional da […]
Sob pressão do Congresso, governo adia até 2026 regra que exige acordo sindical para trabalho em feriados
O Ministério do Trabalho decidiu prorrogar até 1º de março de 2026 a entrada em vigor da regra que exige acordo com sindicatos para permitir o trabalho em feriados. Com a decisão do governo, empresas e entidades sindicais terão mais tempo para buscar um entendimento nacional sobre as regras. A informação foi confirmada à Rádio Brasil de Fato por Clemente Ganz Lúcio, […]
Saúde mental no ambiente de trabalho: CFP destaca importância da imediata aplicação da NR-1 Para Conselho Federal de Psicologia, adiar a implementação das novas diretrizes que regulam a gestão dos riscos psicossociais no ambiente laboral afeta a saúde da(o) trabalhadora(or) e compromete as relações nas organizações
Nesta terça-feira (1), o Conselho Federal de Psicologia (CFP) defendeu a imediata implementação da Norma Regulamentadora 1 (NR-1), instrumento que estabelece diretrizes de segurança e saúde – física e mental – no ambiente do trabalho. Para o CFP, ao adiar a aplicação da normativa desconsidera-se a necessidade urgente de cuidar do equilíbrio emocional e da […]
Ministério do Trabalho Cancela Registro de 128 Sindicatos
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou nesta segunda-feira (17) uma nova lista de cancelamento de registros sindicais, totalizando 128 entidades, das quais 110 representam trabalhadores e 18 empregadores. Este cancelamento ocorre em cumprimento à Portaria MTE 3.472/2023, que exige a atualização do mandato das diretorias das entidades sindicais junto ao MTE. A decisão […]
Registro correto da atividade evita problemas fiscais e tributários
Manter o registro correto da atividade econômica é essencial para garantir a conformidade com as exigências fiscais e tributárias, evitando penalidades, multas e até mesmo a suspensão do CNPJ. O Microempreendedor Individual (MEI) deve estar atento à escolha da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), pois essa definição impacta diretamente a tributação, a permissão para […]