Cancelamento de Registro Sindical, foram afetados 959 sindicatos, fique atento aos riscos trabalhistas

Entenda o Processo e as Razões

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, vinculado à Secretaria de Relações do Trabalho, anunciou o cancelamento do registro sindical de diversas entidades que não atualizaram os dados do mandato de sua diretoria no Sistema CNES (Cadastro Nacional de Entidades Sindicais) dentro do prazo estabelecido. Esta decisão está fundamentada no art. 38, inciso IV, da Portaria 3.472/2023, e segue as diretrizes da Análise Técnica 39 (4267307).

O Prazo de Atualização e o Edital de Notificação

O prazo para as entidades sindicais realizarem a atualização dos dados foi de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação do Edital de Notificação no Diário Oficial da União (DOU), edição 124, seção 3, páginas 165-179, em 1º de julho de 2024. Durante este período, as entidades foram informadas da necessidade de atualizar seus dados no sistema para regularizar sua situação.

Consequências do Não Cumprimento

Apesar do prazo razoável e das orientações fornecidas, algumas entidades sindicais permaneceram desatualizadas no Sistema CNES. Essa falta de conformidade resultou na decisão de cancelamento do registro sindical dessas entidades, conforme previsto na legislação aplicável. O cancelamento implica a perda de diversas prerrogativas e direitos atribuídos às entidades sindicais, como a representação formal de categorias profissionais ou econômicas.

Base Legal e Procedimentos

A decisão está amparada no art. 38, inciso IV, da Portaria 3.472/2023, que estabelece a possibilidade de cancelamento do registro sindical em casos de descumprimento das obrigações legais e regulamentares. A Análise Técnica 39 (4267307) também foi utilizada como referência para embasar a medida administrativa.

Entidades Atingidas

As entidades cujo registro foi cancelado estão listadas no documento oficial emitido pela Secretaria de Relações do Trabalho. A consulta pode ser realizada no Diário Oficial da União, na publicação correspondente. ou se preferir solicite para nós do enquadramento sindical acessando este link que te enviamos https://enquadramentosindical.com/fale-conosco/

Impactos e Possibilidades de Recurso

Embora a medida represente um impacto significativo para as entidades atingidas, elas podem buscar a regularização através de procedimentos administrativos adequados. O processo de recurso deve ser apresentado em conformidade com as normas vigentes, e a Secretaria de Relações do Trabalho oferece canais de atendimento para esclarecimentos e orientações.

Conclusão

O cancelamento de registro sindical é uma medida prevista na legislação trabalhista brasileira para garantir a regularidade e a transparência das entidades sindicais. Essa ação reforça a importância da manutenção atualizada dos dados e do cumprimento das obrigações legais, promovendo um ambiente sindical mais organizado e transparente. Para mais informações, os interessados devem acessar os canais oficiais da Secretaria de Relações do Trabalho.