Decisão da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo reconheceu o Sepresp como representante das empresas de provimento de conexão e vedou ao sindicato rival emitir declarações de enquadramento, cobrar contribuições e celebrar normas coletivas da categoria. O critério é a atividade principal do empregador.
A 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte julgou procedentes os pedidos do Sindifisco-MG, reconheceu sua exclusividade na representação dos auditores da Receita Estadual e impôs restrições ao Sinfazfisco-MG. A entidade condenada diz que vai recorrer e que a decisão não afeta sua existência nem sua eleição interna.
A Portaria MTE 1.097/2026 disciplina o pedido de correção de inconsistências na indicação de grupo ou classe no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais, por meio de alteração estatutária. É o ajuste formal que sustenta a representação por categoria.
De 24 a 27 de novembro, as superintendências regionais do Trabalho recebem a edição 2026, com encontro nacional em São Paulo no dia 24. A programação inclui organização sindical, custeio, práticas antissindicais, jornada de trabalho e mediação nas negociações.
Encontro jurídico da federação reuniu 40 sindicatos e aprovou por unanimidade propostas de cláusulas sobre jornada, repousos semanais e preservação de salários, além dos efeitos da reforma tributária sobre benefícios. O texto serve de base para as convenções do setor.
Acordos e aditivos com o setor empresarial antecipam a troca da escala 6×1 pela 5×2 a partir de 16 de dezembro, em cerca de 700 mil trabalhadores em São Paulo e 100 mil em Porto Alegre — mesmo com a ADI da CNC pendente no STF.
Na audiência de conciliação no STF, a confederação do transporte alertou que os 60 dias previstos na EC 141/2026 podem agravar a escassez de motoristas, paralisar frotas e elevar custos. A entidade defende transição negociada em acordos e convenções coletivas.
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