A 3ª Turma isentou a Real Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campinas de recolher outra vez as contribuições dos enfermeiros de 2013 a 2017, pagas ao sindicato dos empregados em estabelecimentos de saúde. A cobrança do Sindicato dos Enfermeiros de SP só vale a partir da notificação formal sobre a mudança de representação. O caso é o retrato mais direto da disputa entre critério profissional e critério da atividade econômica do empregador.
A norma fixa diretrizes para os procedimentos administrativos do registro sindical e coloca a atualização dos dados perenes no centro da regularidade da entidade. Informação desatualizada no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais pode gerar restrição administrativa — risco concreto para sindicatos, federações e confederações com estrutura de base defasada.
A 2ª Turma da Câmara Superior manteve a cobrança de contribuição previdenciária sobre PLR pago a empregados de filiais em outras regiões, porque o acordo foi assinado só com o sindicato da base da matriz. O acórdão amarra o benefício da Lei 10.101/2000 ao princípio da unicidade e à territorialidade — tema que encosta direto na definição de categoria e de base de representação.
O texto reverte dispositivos da reforma de 2017, endurece regras de jornada, intervalos e proteção à gestante, elimina o trabalho intermitente e amplia a responsabilidade da cadeia produtiva. Para o movimento sindical, o ponto sensível é o reforço explícito do direito de negociação coletiva — matéria que redefine o que pode ser pactuado em convenção.
O Ministério do Trabalho e Emprego leva o tema “Negociação coletiva e garantia de direitos nas relações de trabalho” às SRTEs entre 23 e 27 de novembro, com encontro nacional em São Paulo no dia 24. É a janela anual em que o governo discute com patrões e trabalhadores as mudanças que afetam os instrumentos coletivos.
Porto Alegre reduz a jornada para 42 horas semanais para cerca de 100 mil comerciários já em 1º de dezembro; São Paulo entra em 16 de dezembro por aditivo à convenção assinada em setembro. As duas categorias usaram a negociação coletiva para calibrar o calendário ao pico de vendas de dezembro — o caminho que o próprio relator da 6×1 disse querer preservar.
O Conselho de Organização Sindical da Fecomércio-RS, órgão arbitral que fixa regras gerais de enquadramento e coordena o registro de novas entidades, reuniu-se em 3 de novembro para analisar casos de empresas de diferentes segmentos. A pauta mostra como o enquadramento se decide na prática: caso a caso, por conselho setorial, e não só pela regra geral da atividade preponderante.
Report gerado automaticamente, das newsletters e da coleta própria de arbitragem. Manchetes e resumos são redação própria; cada item aponta para a matéria original no veículo.
Ir para o conteúdo 