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Enquadramento Sindical
Resumo da semana · 16 a 19 de novembro de 2026
Enquadramento Sindical
Semana de 16 a 19 de novembro. Os 8 destaques da semana nas fontes que chegam à sua caixa.
Conexão Trabalho (CNI) · 16/11
A corte acolheu os embargos da PGR com efeitos integrativos e fixou balizas à cobrança validada em 2023: proibição de cobrança retroativa ao período em que o entendimento era outro, vedação a interferência de terceiros — empregador ou entidade sindical — no direito de oposição e exigência de valor razoável, aprovado em assembleia. É a decisão que define o financiamento sindical daqui para frente, e novos embargos ainda aguardam o plenário.
CUT · 17/11
As ADIs 8.041 e 8.042 passam a ser julgadas no mérito em sessão presencial, com prazos escalonados para Congresso, amici curiae, AGU e PGR. As cautelares seguem valendo: a transição começa em 16 de dezembro, com 42 horas semanais e 90 dias para acordos e convenções coletivas — o prazo que define a agenda de negociação de todas as categorias até março.
O Globo · 15/11
A migração para a escala 5×2, exigida pela EC 141/2026 a partir de 16 de dezembro, virou pauta de convenções e acordos em todo o país. Comerciários de São Paulo e do Rio Grande do Sul já fecharam aditivos; na aviação civil, a troca do limite diário por 36 horas semanais travou a negociação entre o SNA e as empresas.
STJ · 17/11
A 3ª Turma confirmou que a filiação ao sindicato não basta para executar título formado em mandado de segurança coletivo: é preciso integrar a categoria substituída. No caso, o CNAE principal de comércio varejista de materiais de construção prevaleceu sobre a alegação de atividades secundárias preponderantes — precedente direto para quem trabalha com enquadramento.
Portal Justiça · 06/11
A 4ª Turma reconheceu transcendência jurídica no tema, mas aplicou a OJ 379 da SDI-I: o vínculo é com a categoria própria da cooperativa, não com a dos financiários. A decisão reforça que o enquadramento parte da atividade preponderante do empregador — o CNAE é indício, não definição — salvo nas categorias profissionais diferenciadas.
ConJur · 10/11
A 3ª Turma fixou como marco a notificação oficial sobre a mudança de representação: a beneficiência de Campinas só deve repassar ao sindicato dos enfermeiros a partir daí, sem devolver o que recolheu entre 2013 e 2017 ao sindicato de empregados em saúde. Regra prática para empresas que passaram por disputa de representação.
Sindicamp · 17/11
As convenções foram assinadas com sindicatos de trabalhadores de Campinas, Jundiaí, Mogi Guaçu, Paulínia, Piracicaba, Capivari e Americana, cobrindo motoristas, movimentação de mercadorias e administrativo. Os textos estão liberados para consulta no site da entidade patronal.
Universo.COOP · 12/11
O Sindcoopin obteve o deferimento do registro em 31 de julho e passa a representar exclusivamente as cooperativas que operam caminhões e ônibus no estado. A habilitação desloca essas empresas da representação residual do transporte de cargas — efeito direto sobre convenção coletiva e contribuição patronal.
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