A corte acolheu os embargos da PGR com efeitos integrativos e fixou balizas à cobrança validada em 2023: proibição de cobrança retroativa ao período em que o entendimento era outro, vedação a interferência de terceiros — empregador ou entidade sindical — no direito de oposição e exigência de valor razoável, aprovado em assembleia. É a decisão que define o financiamento sindical daqui para frente, e novos embargos ainda aguardam o plenário.
As ADIs 8.041 e 8.042 passam a ser julgadas no mérito em sessão presencial, com prazos escalonados para Congresso, amici curiae, AGU e PGR. As cautelares seguem valendo: a transição começa em 16 de dezembro, com 42 horas semanais e 90 dias para acordos e convenções coletivas — o prazo que define a agenda de negociação de todas as categorias até março.
A migração para a escala 5×2, exigida pela EC 141/2026 a partir de 16 de dezembro, virou pauta de convenções e acordos em todo o país. Comerciários de São Paulo e do Rio Grande do Sul já fecharam aditivos; na aviação civil, a troca do limite diário por 36 horas semanais travou a negociação entre o SNA e as empresas.
A 3ª Turma confirmou que a filiação ao sindicato não basta para executar título formado em mandado de segurança coletivo: é preciso integrar a categoria substituída. No caso, o CNAE principal de comércio varejista de materiais de construção prevaleceu sobre a alegação de atividades secundárias preponderantes — precedente direto para quem trabalha com enquadramento.
A 4ª Turma reconheceu transcendência jurídica no tema, mas aplicou a OJ 379 da SDI-I: o vínculo é com a categoria própria da cooperativa, não com a dos financiários. A decisão reforça que o enquadramento parte da atividade preponderante do empregador — o CNAE é indício, não definição — salvo nas categorias profissionais diferenciadas.
A 3ª Turma fixou como marco a notificação oficial sobre a mudança de representação: a beneficiência de Campinas só deve repassar ao sindicato dos enfermeiros a partir daí, sem devolver o que recolheu entre 2013 e 2017 ao sindicato de empregados em saúde. Regra prática para empresas que passaram por disputa de representação.
As convenções foram assinadas com sindicatos de trabalhadores de Campinas, Jundiaí, Mogi Guaçu, Paulínia, Piracicaba, Capivari e Americana, cobrindo motoristas, movimentação de mercadorias e administrativo. Os textos estão liberados para consulta no site da entidade patronal.
O Sindcoopin obteve o deferimento do registro em 31 de julho e passa a representar exclusivamente as cooperativas que operam caminhões e ônibus no estado. A habilitação desloca essas empresas da representação residual do transporte de cargas — efeito direto sobre convenção coletiva e contribuição patronal.
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